Programa Especial de Parcelamento – PEP 2017 (ICMS)

No início do mês de maio, foi encaminhado ao Confaz pedido que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de ICMS, cujo início está previsto para 15/07/02017 até 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

O PEP – é um programa de parcelamento, oferecido pelo Estado de São Paulo, para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrente de dividas de ICMS, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O PEP de 2017 está previsto, até o momento, para o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no qual será aplicado o desconto no valor da multa de atraso e no juros que foram acrescidos quando cadastrado em Dívida Ativa, como também, no pagamento de débitos não inscritos até o momento.

O Pagamento do PEP poderá ser efetuado a vista ou través de parcelamento, na seguinte forma:

· No pagamento a vista, os descontos se darão da seguinte forma: 75% na multa de atraso e; 60% no juros.

· Na modalidade de parcelamento, o pagamento poderá ser realizado das seguintes formas: 12 parcelas, com juros de 0.64% por mês; 14 a 30 parcelas, com juros de 0,80% ao mês e; de 31 a 60 parcelas, com juros de 1% ao mês; sendo os seguintes descontos aplicados: 50% na multa e; 40% nos juros.

É importante mencionar que ainda o respectivo parcelamento não foi aprovado, está pendente de análise do Confaz, a qual poderá modificar os termos do parcelamento informado acima.

Dessa forma, colocamos nosso escritório Zucca Bogiani Advogados à disposição de todos os Clientes e Contribuintes para maiores informações.